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CAPÍTULO I

 

ARTIGO PRIMEIRO

A Associação denomina-se APORMOR - Associação de produtores de Bovinos, Ovinos e Caprinos da Região de Montemor-o-Novo.

ARTIGO SEGUNDO

Duração

A duração da Associação é por tempo indeterminado a partir do dia da sua constituição.

ARTIGO TERCEIRO

UM - A Associação te a sua sede em Montemor-o-Novo no Parque de Leilões/ Exposições, freguesia de Nossa Senhora da Vila, e a sua acção abrange a região de Montemor-o-Novo e território nacional.

DOIS - A Associação pode mudar a sua sede para qualquer outro local, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposa da Direcção a submeter à Assebleia Geral.

ARTIGO QUARTO

Natureza e Objecto

UM - A Associação é uma entidade de direito privado e representa os bovinicultores, ovinicultores e caprinicultores, seus associados ou não em defesa dos interesses dos mesmos, perante entidades oficiais e outras associações nacionais, estrangeiras ou internacionais, designadamente através  do poder negocial.

DOIS – São finalidades desta Associação, nomeadamente:

a) Promover as acções necessárias no sentido de elevar o nível de rentabilidade das explorações agrícolas;

b) Fomentar a venda de animais devidamente controlados, designadamente através de leilões;

c) Participar na esfera da sua competência, no estudo, delineamento, implementação e avaliação das medidas de política económica respeitantes à bovinicultura, ovinicultura, caprinicultura e agricultura em geral;

d) Animar e fomentar formas de associativismo adequadas à solução dos problemas dos bovinicultores, ovinicultores, caprinicultores e agricultores, particularmente através de cooperativas e suas uniões;

e) Animar e promover e ou colaborar com as entidades competentes em actividades de formação profissional dirigidas aos bovinicultores, ovinicultores, caprinicultores e agricultores e respectivos quadros das suas organizações associativas;

f) Criar serviços de apoio aos associados não só nos campos sanitário e de forragens como em crédito e seguros. 

 

CAPÍTULO II

 

Dos Associados

 

ARTIGO QUINTO

 

Associados

UM – Pode ser associado toda a pessoa singular ou colectiva que seja criador de bovinos, ovinos e caprinos e proprietário no mínimo de cinco vacas, dez ovelhas e dez cabras, respectivamente, e não desenvolva actividades antagónicas aos interesses da Associação e seus associados e agricultores.

DOIS – A pessoa colectiva será representada pela pessoa ou pessoas que sejam indicadas pela respectiva Assembleia-geral.

TRÊS – Haverá três tipos de associados: Honorários ou de Mérito, Fundadores e Ordinários.

a) São associados honorários ou de mérito as pessoas ou entidades nacionais ou estrangeiras que a Assembleia Geral julgue merecedoras dessa distinção.

b) São associados ordinários as pessoas singulares ou colectivas criadoras de bovinos, ovinos e caprinos da região e agricultores.

QUATRO – O pedido de admissão como associado efectuar-se-à mediante proposta apresentada por escrito à direcção, com declaração expressa do pleno conhecimento e aceitação de todas as disposições dos estatutos.

CINCO – A admissão como sócio ordinário será aceite pela drecção após ter comprovado que o requerente tem as condições exigidas para tal, podendo, se o entender pedir as garantias necessárias ao cumprimento dos compromissos assumidos.

SEIS – A recusa de admissão é passível de recurso para a Assembleia Geral.

SETE – Os associados terão sempre de inscrever todos os bovinos, ovinos e caprinos e assumir as obrigações de associado, bem como observar as normas estabelecidas pela Associação e organismos oficiais referentes à comercialização e manejo desses bovinos, ovinos e caprinos.

 

 

ARTIGO SEXTO

 

UM – São direitos dos associados:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação;

b) Requerer a convocação da assembleia-geral nos termos dos estatutos;

c) Participar na assembleia-geral;

d) Solicitar e requerer a apoio de que careçem e que a Associação esteja em situação de poder prestar;

e) Solicitar a sua demissão;

f) Recorrer para a assembleia-geral da decisão da direcção que o tenha excluído de associado;

g) Utilizar os serviços da associação e usufruir dos benefícios que ela proporciona.

DOIS – São deveres dos associados:

a) Participar na assembleia-geral;

b) Exercer os cargos associativos para que foram eleitos;

c) Cumprir as deliberações dos órgãos da Associação proferidos no uso da sua competência, observar o cumprimento dos estatutos e cumprir os acordos estabelecidos pelos órgãos da Associação;

d) Prestar regularmente à Associação as informações que por esta lhe forem solicitadas

e) Participar nas actividades promovidas pela Associação;

f) Pagar anualmente a jóia e as quotas nos montantes que vierem a ser fixados pela assembleia-geral. 

 

 ARTIGO SÉTIMO

 

Perdem a qualidade de associados, por deliberação da direcção:

a) Os que deixem de explorar gado bovino, ovino e caprino;

b) Os que pedirem a sua demissão;

c) Os que forem excluídos;

d) Os que desenvolvam actividades antagónicas aos interesses da Associação ou aos dos seus associados;

e) Os que tenham praticado actos contrários aos fins da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio, podendo a Associação exigir judicialmente o cumprimento dos deveres sociais;

 f) Os que deixem de pagar as quotas e as não liquidarem dentro do prazo que lhes foi notificado;

g) Os que se recusem a exercer cargos da Associação, salvo justificação.

 

ARTIGO OITAVO

 

CAPÍTULO III

 

Órgãos da Associação

 

ARTIGO NONO

 

UM - Os órgãos da Associação são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal

DOIS - A duração dos mandatos da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal é de três anos sendo permitida a reeleição em períodos sucessivos.

 

ARTIGO DÉCIMO

 

Assembleia Geral

 

UM - A assembleia-geral, constituída pela totalidadedos associados fundadores e ordinários, é o orgão supremo da Associação e as suas deliberações tomadas nos termos legais e estatuários são obrigatórias.

DOIS - A Mesa da assembleia terá um presidente, vice-presidente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, e dois secretários.

TRÊS - A assembleia-geral reúne em sessão ordinária e extraordinária.

a) A assembleia-geral reúne por convocação do presidente da mesa da assembleia-geral em sessão ordinária dus vezes em cada ano, uma até trinta e um de Dezembro, para apreciaçãos e votaçãos do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte e eleição dos corpos sociais quando seja o caso disso, e outra, até trinta e um de Março, para apreciaçãos e votaçãos do relatório, do balanço e contas da Direcçãos e do parecer do conselho fiscal;

b) Reúne extraordináriamente:

Por iniciativa do presidente da nmesa da assembleia-geral, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou a requerimento de um grupo de, pelo menos, vinte por cento dos associados;

QUATRO - A assembleia-geral é convocada pelo presidente da mesa da assembleia-geral com, pelo menos, dez dias de antecedência.

CINCO - Quando a convocatória tenha sido pedida pela direcção, pelo conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, vinte por cento dos associados e não tenha sido feita dentro dos dez dias subsequentes, poderá a sua convocaçãos ser pedida ao Juiz do tribunal competente.

SEIS - A convocatória da assembleiageral deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia, o dia, a hora eo local da reunião.

SETE - A convocatória será enviada a todos os associados por aviso postal.

OITO- A assembleia-geral funcionará no dia e hora marcados na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto ou os seus representantes devidamente credenciados.

NOVE - Se há hora maracada para a reunião não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a assembleia-geral reunirá com qualquer número de associados uma hora depois.

DEZ - No caso da convocação da assembleia-geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos associados, a reunião só se efectuará se nela estiverem presentes, pelo menos três quartos dos requerentes.

ONZE - De cada reunião da assembleia-geral será lavrada acta dos trabalhos indicando o número de associados presentes e o resultado das votações e as deliberações tomadas, sendo assinada pelo presidente e pelos secretários da mesa.

DOZE - A assembleia pode deliberar sobre os assuntos submetidos à sua apreciaçãos competindo-lhe nomeadamente:

a) Eleger ou destituir os membros dos órgãos de Associação;

b) Apreciar e votar anualmente o relatório e contas da direcção bem como o parecer do conselho fiscal;

c) Apreciar e votar o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

d) Fixar os montantes da jóia inicial e das quotas mensais a pagar pelos associados;

e) Aprovar e alterar os estatutos e o regulamento interno dos leilões;

f) Fixar as compensações para despesas em serviço dos órgãos sociais e membros da assembleia-geral.

TREZE - São anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória salvo se, estiverem presentes ou devidamente representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com a respectiva inclusão.

CATORZE - Nas assembleias-gerais cada associado dispõe de um voto.

QUINZE - É exigida uma maioria qualificada de, pelo menos, três quartos dos votos dos associados presentes na aprovação e alteração de regulamentos internos.

É exigida a maioria qualificada de, pelo menos, três quartos do número total de associados para a dissolução da Associação.

DEZASSEIS - É admitido o voto por representação devendo o mandato, atribuído a outro associado, constar de documento escrito e dirigido ao presidente da mesa da assembleia-geral com assinatura do mandante reconhecida nos termos legais, não podendo cada associado representar mais do que dois associados.

 

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

 

Direcção

 

UM - A direcção é o orgão de administração e representação da Associação.

DOIS - A direcção é constituída por um Presidente, Vice-Presidente e um Tesoureiro.

TRÊS - A direcção é investida de todos os poderes para a gestão e direcção das actividades da Associação, tendo em vista a realizaçãodos seus fins e, em geral, para deliberar sobre os actos que não sejam expressamente reservados pelos estatutos ou por lei à Assembleia Geral ou Conselho Fiscal.

QUATRO - Compete à direcção nomeadamente:

a) Representar a Associação designadamente em juízo ou fora dele, em todos os seus actos e contratos;

b) Zelar pelo respeito da lei, das disposições estatuárias e pela execução das deliberações da Assembleia Geral;

c) Elaborar anualmente e submeter ao conselho fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral o relatório econtas do exercício, bem como o plano de actividade e o orçamento para o ano seguinte:

d) Promover e fazer cumprir o plano de actividade anual;

e) Atender às satisfações do conselho fiscal nas matérias da competência deste;

f) Deliberar sobre admissão dos associados;

g) Requerer a convocação extraordinária da assembleia-geral quando o julgue necessário;

h) Apreciar a gravidade das faltas dos associados e propor as sanções;

i) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação, gerir o pessoal necessário às actividades da mesma e contratar pessoal permanente;

j) Adquirir ou arrendar, ouvida a Assembleia Geral, propriedades necessárias à instalação da sede da associação;

l) Adquirir todos os bens móveis que se tornem necessários ao funcionamento da associação e ainda vender bens imóveis que não convenham ou se tornem dispensáveis, obtido o parecer favorável do conselho fiscal;

m) Adquirir, construir e alienar imóveis, quando autorizada pela Assembleia Geral.

CINCO – A direcção reunirá em sessão ordinária pelo menos com periodicidade trimestral e em sessão extraordinária sempre que o presidente a convoque, ou a pedido da maioria dos seus membros, exarando-se em livro próprio acta de que constem as resoluções tomadas.

SEIS – A convocação das reuniões da direcção pertence ao Presidente e no seu impedimento ao Vice-Presidente.

SETE – As deliberações da direcção serão tomadas por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade.

OITO – Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo uma delas a do seu presidente ou, no seu impedimento a do Vice-Presidente.

NOVE – são responsáveis de forma pessoal e solidária perante a Associação e terceiros os directores e outros mandatários que tenham violado a lei, os estatutos ou inexecutado o mandato.

DEZ – A direcção poderá ser assistida por uma comissão técnica.

 

CAPÍTULO IV

 

Disposições Gerais

 

ARTIGO DÉCIMO QUARTO

 

UM – A associação poderá dispor de técnicos próprios especialmente encarregados da elaboração de um livro de registo privado do gado dos seus associados e controle de qualidade.

DOIS – A associação deligenciará no sentido de prestar toda a colaboração aos livros genealógicos das raças de que sejam proprietários os seus associados e ainda ao estabelecimento dos livros genealógicos das raças que ainda não têm, cuja criação se justifique e obedeçam às normas oficiais estabelecidas para o efeito.

 

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

 

Dissolução

 

UM – Em caso de dissolução voluntária ou judicial da Associação, a assembleia-geral, reunida em sessão extraordinária para o efeito, decidirá por maioria simples da aplicação dos fundos pertencentes à Associação depois de realização do activo e pagamento do passivo, de acordo com a lei.

DOIS – A assembleia-geral nomeará para assegurar as operações de liquidação, uma comissão liquidatária constituída pelos associados que serão investidos, para o efeito, de todos os poderes necessários.

 

ARTIGO DÉCIMO SEXTO

 

Foro competente

 

UM – Todas as questões emergentes dos presentes estatutos entre associados e a Associação que tenham por objecto estes estatutos, sua aplicação e interpretação serão resolvidos por arbitragem observando-se o disposto no artigo mil quinhentos e quinze do Código do Processo Civil.

DOIS – Para todas as questões a dirimir entre os associados, ou entre a Associação relativamente a estes e terceiros é escolhido o foro da Comarca de Montemor-o-Novo, com exclusão de qualquer outro.

 

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

 

Disposições transitórias

 

Até à eleição dos seus órgãos sociais, que deverá ocorrer no prazo máximo de um ano, a Associação será gerida por uma comissão instaladora, constituída por sete elementos eleitos de entre os membros fundadores com as competências que lhes foram atribuídas por estes.

 

ARTIGO DÉCIMO OITAVO

 

Enquanto a assembleia-geral não apurar os montantes da jóia inicial e da quota mensal previstas nos estatutos são os mesmos agora fixados, a título provisório, respectivamente em mil e quinhentos escudos de jóia e quarenta escudos ovelha ano de quota