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 REGULAMENTO DE LEILÃO DE GADO 

Versão Nº1 de 01-01-2012

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

O Regulamento de Leilões de Gado tem como objectivo reger o seu funcionamento de forma a:

a) Disciplinar a apresentação para venda de animais em leilão da espécie bovina destinados à recria, acabamento e abate, estes denominados Leilões Regulares e Leilões de Reprodutores quando se destinam à venda de animais de raça pura inscritos nos respectivos Livros Genealógicos.

b) Racionalizar e dinamizar os circuitos de comércio de gado vivo;

c) Aumentar a eficiência e transparência das transacções;

d) Constituir centro de divulgação de cotações de animais vivos, atendendo à raça e grupos etários de animais.

Artigo 2º

Nos leilões por si promovidos, a APORMOR é representada pela Direcção ou por um seu representante denominado Director de Leilão, responsável por todo o seu funcionamento.

Compete à APORMOR promover a realização das operações necessárias à transacção dos animais expostos, dinamizando o eficiente funcionamento dos leilões de gado.

Não poderão ser admitidos animais destinados a exposição ou a outra qualquer finalidade que não seja aquela a que o leilão se destina.

Artigo 3º

A realização dos leilões será anunciada nas instalações e no site da APORMOR, podendo as respectivas datas serem alteradas com uma antecedência mínima de 8 dias e comunicadas da mesma forma.

Regularmente os leilões têm lugar todas as Terça-Feira com início às 10h00.

Artigo 4º

Todos os vendedores e compradores, adiante designados por apresentantes e arrematantes, intervenientes no leilão deverão obrigatóriamente tomar conhecimento prévio deste diploma, assinando declaração para esse efeito e dele não podendo alegar desconhecimento. A APORMOR reserva-se o direito de suspender a entrada e admissão de novos arrematantes, sempre que julgue estes desenvolverem actividades e terem atitudes contrárias aos seus superiores interesses.

CAPÌTULO II

Da admissão e recepção do gado

Artigo 5º

Para efeitos de admissão no parque, a inscrição de gado efectuar-se-à na sede da APORMOR com uma antecedência mínima de 3 dias sobre a data de leilão.

A confirmação de admissão far-se-à pela ordem de inscrição até ao limite da capacidade do parque, podendo também ser feita reserva para os leilões seguintes.

Artigo 6º

A data de admissão dos animais antecede antecede obrigatoriamente em um dia a data da realização do leilão. Até à sua realização e conclusão os animais só poderão beber água, estando impedidos de ingerir alimentos.

Artigo 7º

Compete à APORMOR fazer cumprir a legislação sanitária em vigor determinada pela Direcção Geral de Veterinária e controlar a documentação oficialmente exigida no acto de admissão, bem como a determinação de destino a dar aos rejeitados e aos que vierem a ser excluidos, nos termos do artigo 20º do presente Regulamento.

Artigo 8º

Cabe à APORMOR verificar as condições de transporte dos animais à chegada ao parque e respectiva documentação, reservando-se o direito de recusar a sua entrada por incumprimento da legislação em vigor.

Artigo 9º

A APORMOR reserva-se o direito de recusar a entrada de animais que não cumpram a legislação sanitária em vigor, os requisitos de identificação individual, ou que apresentem sinais de doença ou debilidade física e motora. Nestes casos os animais devem obrigatoriamente voltar à sua exploração de origem.

CAPÌTULO III

Da responsabilidade dos animais

Artigo 10º

Qualquer acidente que ocorra e cause danos físicos ou provoque a morte do animal, é da responsabilidade do seu proprietário, apresentante se o sinistro ocorrer antes do leilão e arrematante se ocorrer depois do leilão.

Todo e qualquer acidente ocorrido no parque que leve à inutilização do animal, seja ele de caracter temporário ou definitivo, será objecto de inquérito para apuramento das causas que o originou, sendo para isso utilizado impresso próprio.

Artigo 11º 

Em caso de sinistro grave ocorrido aos animais durante a sua permanência no parque, como tempestade, vandalismo, furto ou roubo, incêndio, raio ou explosão, os prejuízos materiais que dai resultem, serão da responsabilidade dos seus proprietários.

Artigo 12º

Qualquer situação de debilidade física e motora que ocorra nos animais nos dias seguintes à realização do leilão, é da exclusiva responsabilidade do arrematante.

 

CAPÍTULO III

Do leilão de gado

Artigo 13º

 Podem concorrer aos leilões os produtores cujas explorações estejam registadas, livres de qualquer condicionante ou sequestro sanitário e possuidoras da classificação sanitária exigida para o efeito (ver regulamento oficial da DGV).

Os animais não podem ser exportados directamente das instalações da APORMOR, tendo obrigatoriamente de sair para uma exploração em território nacional.

Artigo 14º

Os utentes adquirem a condição de compradores/arrematantes desde que previamente registados para o efeito, e depois de por escrito aceitarem este regulamento.

Os utentes adquirem a condição de vendedores/apresentantes desde que previamente registados para o efeito e depois de por escrito aceitarem este regulamento.

Artigo 15º

A adjudicação é feita pela maior oferta.

Artigo 16º

O vendedor não pode licitar no seu próprio lote nem fazê-lo através do seu agente.

 Artigo 17º

Ninguém poderá anunciar qualquer lance numa soma inferior dada pelo leiloeiro de tempos a tempos.

Nenhum lance poderá ser retirado a não ser que a maioria da plateia concorde e sempre depois de essa decisão ser validada pelo director de leilão.

Artigo 18º

O leiloeiro poderá, em caso de dúvida quanto ao lote responsável pelo lance mais alto, obrigar que o animal ou lote em disputa seja levado novamente à praça.

Artigo 19º 

Qualquer reclamação inerente à licitação e à adjudicação só poderá ser feita perante o leiloeiro, dentro do período de funcionamento do leilão, que dela dará conhecimento ao director de leilão. Nunca poderá ser aceite qualquer reclamação depois do término do leilão.

Artigo 20º

O director do leilão poderá excluir ou mandar retirar do leilão (antes do seu começo) qualquer animal que, em sua opinião se revele perigoso ou aparente sintomas de doença ou de inferioridade física, consultando sempre que necessário a respectiva autoridade sanitária.

Artigo 21º

Quando qualquer animal ou lote de animais recebidos para leilão for transaccionado depois do leilão por ter sido excluido ou retirado, obriga-se ao pagamento dos valores estabelecidos no Artigo 27º.

Artigo 22º

A base de licitação será definida pelo director de leilão ou por seu delegado, podendo também fazê-lo o proprietário dos animais ou seu representante desde que devidamente credenciado.

Artigo 23º 

1- Os preços base de licitação serão definidos para cada leilão, tendo por base os preços de mercado avaliados semanalmente.

2 - O preço base de licitação dos animais ou lotes determinado pela APORMOR, é aceite pelos apresentantes sem possibilidade de contestação depois do respectivo leilão realizado.

Artigo 24º

Os animais leiloados serão entregues ao arrematante contra apresentação de documento comprovativo da liquidação do valor da arrematação, taxas e encargos respectivos.

* Único. O valor da arrematação será liquidado directamente à APORMOR, que posteriormente se encarregará de pagar ao apresentante.

Artigo 25º

 

Qualquer violação ao presente Regulamento poderá implicar para o seu autor ou autores a perda do direito à participação nos leilões.

CAPÍTULO IV

Das receitas e despesas

Artigo 26º

São encargos da APORMOR os decorrentes do maneio para a retirada dos animais do Parque de Leilões aquando do seu levantamento pelos novos proprietários, e todos os processos burocráticos que lhes estão associados nomeadamente a emissão de guias e a facturação.

Artigo 27º 

São receitas da APORMOR as taxas de utilização cobradas aos apresentantes e arrematantes em função do valor de arrematação multiplicado pelo peso dos lotes dos animais. Ao mesmo lote de animais é cobrada uma taxa ao vendedor e outra ao comprador. Essas taxas são diferenciadas e entraram em vigor no dia dez de Fevereiro de 2009 e são as seguintes:

  • Taxa ao vendedor sócio: 1.5%
  • Taxa ao vendedor não sócio: 2.3%
  • Taxa ao comprador: 1.5%

Todos os sócios só poderão vender anualmente animais à taxa de 1.5% (taxa de sócio) na proporção de 115% sobre a quantidade das suas quotas. Acima deste número de animais será cobrada a taxa de 2.3%.

 Artigo 28º 

São receitas da APORMOR as resultantes de subvenções do estado ou prémios à comercialização que venham a ser instituidas.

Artigo 29º 

São receitas da APORMOR as que resultem da condenação aos apresentantes e/ou arrematantes e demais intervenientes, por imcumprimento das regras definidas neste Regulamento.

CAPÍTULO V

Dos pagamentos e recebimentos  

Artigo 30º 

A APORMOR paga aos apresentantes no próprio dia ou no dia seguinte à emissão da respectiva factura. Esse pagamento será feito obrigatoriamente por transferência bancária. Poderá ser feito através de cheque mas só em casos excepcionais e devidamente justificados.

Dos pagamentos à APORMOR

 Artigo 31º 

Os arrematantes pagam à APORMOR o valor total dos lotes que adquiriram, acrescido das respectivas taxas aplicadas. Esse pagamento deverá ser feito no próprio dia ou no dia seguinte à realização do leilão.

Artigo 32º 

Todo e qualquer pagamento deve ser feito através de depósito em numerário, de cheque visado, por transferência bancária, através de multibanco ou Net Banco, nas contas indicadas pela APORMOR e deverá estar disponível antes da retirada dos animais.

Artigo 33º

A recusa de pagamento por parte do arrematante em qualquer um dos lotes adquiridos, implica a suspensão temporária ou definitiva por parte da Direcção, até deliberação em contrário. O lote ou lotes em questão serão novamente vendidos pela APORMOR sem prejuízo do preço ao apresentante.

CAPÍTULO VI

Da retirada dos animais

Artigo 34º 

  Cabe à APORMOR verificar as condições do transporte dos animais, reservando-se o direito de não permitir a sua retirada caso o veículo não cumpra as condições da legislação em vigor.

Artigo 35º 

A APORMOR verifica a condição física e sanitária dos animais e estando conforme, aprova a sua retirada. Emite as respectivas guias de transporte e demais documentos legais, verifica os passaportes sanitários e entrega o processo ao arrematante ou seu representante.

Artigo 36º

Só poderão ser retirados animais do Parque de Leilões depois de pagos e de comprovado o sucesso dessa transacção na conta da APORMOR.

Artigo 37º

O período de retirada dos animais decorre desde o término do leilão até ás 22h00 desse dia e das 9h00 até ás 18h00 do dia seguinte.

Depois da data limite para a saída dos animais todas as despesas com a alimentação decorre por conta dos seus actuais proprietários.

CAPÍTULO VII

Das somas e sanções

Artigo 38º  

Serão aplicadas coimas aos arrematantes que depois de adquirido um ou vários lotes de animais, não os retirem nas datas referidas no artigo 37º. Por dia será aplicada a coima de 20€ por animal presente no Parque de Leilões. A este valor acresce IVA à taxa legal em vigor. Aos representantes será aplicada a mesma coima mas no caso de animais cuja venda não se efectuou e que continuam de sua propriedade.

 Artigo 39º 

Todo e qualquer apresentante ou arrematante que tiver comportamento indigno ou considerado incorrecto ou que de alguma forma não cumpra as disposições deste Regulamernto, incorre na sanção de ser impedido de frequentar as instalações da APORMOR por período indeterminado.

Artigo 40º

A aplicação das coimas ou sanções é determinada pela Direcção depois de analisados os factos e comunicado aos interessados no prazo máximo de 6 dias. Essa decisão poderá ser contestada, devendo para isso ser feita defesa escrita no prazo de 6 dias úteis dirigida ao Presidente da Assembleia Geral, devendo este decidir num prazo máximo de um mês. Durante o período de decisão mantém-se a deliberação tomada pela Direcção.

Artigo 41º 

Todo e qualquer omissão constante neste Regulamento rege-se pela lei geral do código civil. Para dirimir processos em tribunal será obrigatoriamente utilizada a Comarca do Tribunal de Montemor-o-Novo.

 

 

FIM